Ministro admite situação degradante dos presídios

Da revista eletrônica Conjur

14/05/2011 - O ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, admitiu que o sistema prisional do país está em uma situação quase "medieval". Um estudo da Anistia Internacional, divulgado quinta-feira, dia 12, avalia como degradante a situação dos presídios brasileiros. As informações são da Agência Brasil.

De acordo com a organização, as prisões continuam superlotadas e os detentos sofrem tortura. A Anistia Internacional considera o tratamento cruel, desumano e degradante. "Infelizmente, o sistema prisional brasileiro chega a ser praticamente medieval", disse o ministro.

Cardozo afirmou que cerca de 66 mil presos estão nas carceragens das delegacias de polícia em condições inaceitáveis. Segundo o ministro, o governo federal tem articulado com os estados planos para a construção emergencial de cadeias. Afirmou, ainda, que solucionar os problemas penitenciários exigirá muito esforço e recursos da União e dos governos estaduais.

No documento, a Anistia Internacional também critica o alto índice de violência policial. Além disso, diz que ativistas e defensores dos direitos humanos vivem sob constantes ameaças no Brasil, com dificuldade em obter proteção estatal.

Sobre a campanha do desarmamento, que completa uma semana, Cardozo declarou que o ministério já iniciou o credenciamento das entidades que irão participar do recolhimento das armas, após participar da abertura do Fórum Brasileiro de Segurança Pública. No Rio de Janeiro, já foram recebidas 240 armas - uma média de 48 por dia, segundo a organização não governamental Viva Rio.

- “OS DONOS DA BOLA” –

Longe vai o tempo de infância em que “rolava a pelota” nas “peladinhas” de fins de tarde. Bons tempos aqueles em que as únicas coisas que nos quebravam o humor eram: os maus perdedores e o dono da bola, aquele garoto chato, que jogava muito mal e que invertia as regras do jogo (sempre em favor de sua equipe!): “- Foi gol de mão!!! Foi de mão!!! Não valeu!!!”. Essas são algumas das más lembranças que norteiam a minha mente e que me trazem comparações muito oportunas ao momento político da nossa Campos (não que eu participe dessa “ciranda” mas, sendo um animal social, sou, por conseqüência, político). Voltando ao assunto, vez ou outra, estamos todos (o povo) sendo obrigados a assistir a emaranhados de acusações políticas aos Governantes e, oposições-situações à parte, isso já é coisa antiga... O mau governo sempre é o do presente ficando eternamente a imagem duvidosa de quem se opõe governaria melhor. Esta prerrogativa contraria em muito o mito infantil que afirma “ser mais gostosa a fruta do quintal do vizinho”, e o pior, a exemplo de outras épocas, a hora não propicia acusações infundadas, baixarias, xingamentos ou politicagens. A hora é bastante propícia ao trabalho individual para que a nossa casa, a nossa rua, o nosso bairro, a nossa cidade, o nosso Estado, o nosso país, enfim, para que o nosso mundo seja o melhor lugar para se viver! Política é isso! É cada um fazendo de si o melhor para o proveito de todos. Como se “a bola pertencesse a todos os garotos da rua e como se, quando caída no quintal daquela vizinha velhinha e brava, todos fizessem o mesmo esforço para resgatar a bola.”. Ah, mas sem pisar ou quebrar as “plantas” da velhinha brava, ta?



Bem de família não pode ser seqüestrado

Da revista eletrônica Conjur

13/05/2011 - Se um bem não pode ser expropriado, então ele também não pode ser seqüestrado a fim da garantir a futura execução contra o devedor. Com esse entendimento, a 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça negou a possibilidade de aplicação da medida cutela sobre o bem de família - aquele que, sendo única propriedade do devedor, não pode ser penhorado pela Justiça para pagar os débitos.

"A verdade é que, tendo a Lei 8.000, de 1990, protegido o bem de família da impenhorabilidade, também o protegeu, por via indireta, das medidas acauteladoras que se destinam a resguardar, no patrimônio do devedor, a solvência da dívida", declarou o ministro Mauro Campbell Marques, relator do caso, ao equiparar a incidência em ambos os casos.

No caso em questão, o sequestro do bem foi determinado logo em primeira instância. Quando o processo chegou ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região, a condenação foi afastada. Por isso, a União recorreu, com o argumento de que o instituto do sequestro não se confunde com o da penhora.

Decisão da Justiça pode beneficiar 130 mil aposentados no país

Liminar determina que INSS refaça cálculos de benefícios. Cabe recurso da decisão

G1

Uma decisão da Justiça Federal de São Paulo pode beneficiar cerca de 130 mil aposentados de todo o país. A liminar determina que o INSS faça o recálculo dos benefícios recebidos pelas pessoas que se aposentaram ou passaram a receber benefícios do INSS antes da edição das emendas constitucionais 20/98 e 41/03.

As duas medidas modificaram os tetos do Regime Geral de Previdência Social, sem que os valores fossem incorporados às aposentadorias e pensões de quem já as recebia.

A ação foi proposta pela Procuradoria Regional dos Direitos do Cidadão, do Ministério Público Federal em São Paulo, para evitar que beneficiários do INSS fossem obrigados a mover individualmente ações na Justiça para obter a correção.

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"O que esperamos, agora, é que o INSS cumpra a decisão judicial pois temos visto vários outros casos em que o INSS vem descumprindo ordens judiciais sem qualquer justificativa", afirmou Jefferson Aparecido Dias, autor da ação.

Segundo o MPF, a decisão é válida para todo o território nacional e deve ser cumprida em no máximo 90 dias, sob pena de multa de R$ 500 mil para cada dia de descumprimento.

Procurado pelo G1, o Ministério da Previdência Social, que pode recorrer da decisão, ainda não se pronunciou sobre o assunto.

Secretário se diz otimista mesmo com a média de 5 homicídios por dia em maio

Na manhã desta quinta-feira (12), o secretário de Segurança Pública, Henrique Herkenhoff, foi convidado para debater os índices da violência no Estado com o especialista em políticas públicas Roberto Simões, no programa televisivo Bom Dia Espírito Santo, da Gazeta. De cara, Simões, com os dados do Mapa da Violência 2011 na ponta da língua, não escondeu a sua indignação ao comentar os assombrosos números da violência capixaba.

O professor da Ufes alertou que a taxa de homicídio na Região Metropolitana da Grande Vitória atingiu a incrível marca de 189 homicídios para cada grupo de 100 mil habitantes. Para dar a importância que o dado merece, ele lembrou que a Organização Mundial de Saúde (OMS) considera taxas acima de 10/100 mil como violência epidêmica.

Simões destacou também, antes de passar a bola para Herkenhoff, que outro dado da pesquisa que preocupa os capixabas é a grande quantidade de jovens que estão perdendo suas vidas para a combinação letal: drogas, tiros e trânsito. O professor afirmou, com base no estudo, que o Espírito Santo é o segundo estado brasileiro que mais assassinou jovens na década analisada pela pesquisa (1998 a 2008).

Herkenhoff, além de não mostrar a mesma indignação do professor frente aos dados da pesquisa, preferiu tratar os índices com otimismo. “Estamos otimistas. Nos últimos anos, 2010 e 2011, começamos a observar uma redução de 15 a 20%”. Em seguida, ponderou que ainda é preciso analisar um período mais longo para poder afirmar que os números indicam uma “tendência de queda”.

De acordo com dados da Secretaria de Segurança Pública e Defesa Social (Sesp), a “tendência de queda” de Herkenhoff está longe de ser alcançada. Somente nos 10 primeiros dias de maio foram assassinadas no Espírito Santo 50 pessoas, o que representa uma média de cinco homicídios por dia. Projetando o número para os próximos meses de 2011, essa média estacionaria o Estado em uma taxa acima de 50 homicídios por 100 mil habitantes – índice que manteria o Espírito Santo como o segundo estado mais violento do País, atrás apenas de Alagoas.

Frente ao otimismo do secretário, o professor Roberto Simões lembrou que o Espírito Santo está justamente na contramão da maioria dos estados brasileiros, que estão conseguindo reduzir as taxas de homicídios nos últimos anos. Ele lembrou que, no período analisado pela pesquisa (1998 a 2008), mais de 20 mil pessoas foram assassinadas no Estado.

Complementando o dado do professor, somente na Era Hartung (2003 a 2010) mais de 14 mil pessoas foram assassinadas no Espírito Santo. A média, nos últimos oito anos, é de 53 homicídios para cada grupo de 100 mil habitantes. Com picos que já chegaram a 62/100 mil (2009) e 59/100 mil (2008).

Simões citou, em contraponto, o exemplo de São Paulo, que já convive com taxas de homicídio de um dígito, como recomenda a OMS. Ele também advertiu que o número de policiais no Estado está “atrasado” em pelo menos uma década. “Já se sabe o que se tem que fazer. Agora é preciso fazer”, cobrou o professor, dando a entender que falta vontade política para o governo implantar as necessárias políticas públicas, principalmente nas regiões mais vulneráveis à violência.

Herkenhoff, mostrando-se apático às intervenções de Simões, rebateu as críticas afirmando que “essas medidas estão sendo implantadas, mas não disse quais. O secretário afirmou que o efetivo está aumentado. Justificou que a contratação de mais policiais não é tão simples. Lembrou que é preciso “fazer concurso, treinamento...” E disse que o ideal é fazer concurso todos os anos para ir repondo o efetivo sistematicamente.

Para quem fala em nome do governador que iria “dar um basta na violência”, Herkenhoff, até agora, não mostrou serviço. Casagrande, por sua vez, que empenhou a sua palavra com a população, parece estar achando de bom tamanho anunciar as primeiras “diretrizes” para a segurança quatro meses depois de assumir o governo. Muito pouco para quem prometeu tratar a segurança como prioridade número um do seu governo.

- “O PODER POR TRÁS DA MESA” -

Todos querem o poder. E isso é um direito legítimo, pois nós, por sermos racionais, exercemos o desejo (mais que natural) de sermos melhores e estarmos em melhores condições. E o poder pode, geralmente, nos dar tal condição.

É inegável que, cada um de nós, gostaria, agora, de estar em uma bela e confortável sala, cercado de primazia e condições suficientes para dirimir idéias e atos capazes de moldar e mudar as coisas ao redor. Porém, na “dança das cadeiras”, só um pode restar; pelo menos até o dia em que a dança recomeçar e, se, por acaso, restar um outro participante.

O problema maior é que, para uns, não vale a pena esperar uma nova chance; não têm paciência alguma. Para outros, estreantes que são a ansiedade exacerbada faz com que, vez por outra, lhes dê o ímpeto de tentar, a qualquer custo, segurar a cadeira ou de, no mínimo, sentar-se antes do tempo previsto ou permitido.

Para os impacientes, vale lembrar que quem “canta a música da dança das cadeiras” pode, a qualquer momento, calar-se. Aos ansiosos pesará a certeza de que “boca calada” não significa  “olhos cerrados” ou “ouvidos boucos”.

Levantam-se calúnias, põem-se em xeque toda uma estória de lutas e vitórias e tudo isso em função do poder. Do mesmo poder que (dizem) corrompe. Mas, na verdade, mais corruptível que a busca do poder só mesmo o poder oriundo de uma busca desonesta, desleal e suja.

Todos querem o poder. Todos querem sentar-se à mesa e dirimir idéias e atos capazes de moldar e mudar as coisas ao redor. PURA TOLICE! Quem se senta à mesa é um homem e (PASMEM!!!!),  o PODER está dentro deste homem e não por trás da mesa.

Prefeita Rosinha entrega mais 264 casas do Morar Feliz

Por Eduardo Ribeiro

A prefeita Rosinha Garotinho vai prosseguir, na próxima semana, com a entrega de casas do Programa Morar Feliz, que vem sendo realizado nos quatro cantos da cidade, com o objetivo de beneficiar famílias que ainda se encontram em área de risco. Desta vez serão mais 264 casas dos conjunto habitacionais da Tapera I, Eldorado I e Lagoa das Pedras.

Com a entrega semana que vem, a prefeita Rosinha Garotinho totaliza 1.028 unidades doadas a famílias em situação de vulnerabilidade social. As casas anteriores beneficiaram moradores da Tapera, Eldorado, Parque Prazeres e comunidades próximas a esses bairros.

Na próxima quarta-feira (11), às 20h, a prefeita entrega 106 casas na Tapera I, que vão beneficiar os moradores da BR-101, áreas de risco das imediações de Ururaí. No dia seguinte, quinta-feira (12), no mesmo horário, será a inauguração do Morar Feliz de Lagoa das Pedras, com a entrega das 100 unidades para moradores nas margens da BR-101, em Guarus, perto do Aeroporto Bartolomeu Lizandro. Na sexta-feira (13), vai ser a vez de mais 58 famílias do Eldorado serem beneficiadas.

A entrega das novas casas do Programa Morar Feliz vai garantir que moradores dessas áreas de risco possam viver com conforto e segurança, como já acontece com as famílias beneficiadas anteriormente. Este ano, a Prefeita Rosinha Garotinho já entregou 814 casas do Morar Feliz.

Governo propõe reduzir alíquota sobre folha de pagamento em 3 anos

12/05/2011 - 07h28 - Atualizado em 12/05/2011 - 07h28

Proposta foi apresentada a sindicalistas nesta terça no Palácio do Planalto.

Desoneração não valeria para empresas integrantes do Super Simples

G1

Em reunião com sindicalistas no Palácio do Planalto, o governo apresentou uma proposta de reduzir, em três anos, de 20% para 14% a alíquota previdenciária cobrada das empresas sobre o salário do empregado, informou nesta quarta-feira (11) o presidente da Força Sindical, deputado Paulo Pereira da Silva (PDT-SP), o Paulinho da Força.

De acordo com o deputado, o objetivo do governo é enviar neste ano ao Congresso Nacional o projeto de lei que trata da desoneração da folha de pagamento. A desoneração não valerá para empresas integrantes do programa Super Simples do governo federal, que prevê tributação reduzida para pequenas empresas.

"O governo quer desonerar a folha de salários em alguns pontos percentuais. Essa questão está em debate. O governo falou em baixar, em três anos, de 20% para 14%, mas que poderia até ser maior. (...) O governo quer tentar aprovar neste ano para valer no ano que vem.", disse.

Com a aprovação do projeto neste ano, a partir de 2012 a folha de pagamento sofreria uma desoneração de dois pontos percentuais por ano até 2014, informou o deputado. A proposta foi apresentada aos sindicalistas pelo secretário-executivo do Ministério da Fazenda, Nelson Barbosa, e pelo ministro da Secretaria-Geral da Presidência, Gilberto Carvalho.

Segundo o secretário-geral da Central Única dos Trabalhadores (CUT), Quintino Severo, o governo explicou que, ao final de três anos, as empresas deixarão de pagar R$ 24 bilhões à Previdência. "O governo, o secretário [Gilberto Carvalho], afirmou que [a Previdência] será compensada de outra forma. A União vai se responsabilizar em ressarcir essa diferença, que dá entorno de R$ 4 bilhões a cada ponto percentual reduzido na folha de pagamento", disse.

Redução da jornada

Os sindicalistas pediram que, em contrapartida à desoneração da folha de pagamento, que beneficiaria as empresas, o governo se empenhe para a aprovação no Congresso da redução da jornada de trabalho de 44 horas para 40 horas semanais.

"Nós achamos que a desoneração da folha é uma coisa boa, porque nós acreditamos que vai formalizar, vai ter mais competitividade e, com certeza, alguns milhares de empregos serão criados. Nós achamos também que as empresas vão ganhar com isso. Na medida em que você tira da folha de pagamento e passa para o faturamento, algumas empresas vão até pagar mais do que pagam hoje, mas a grande maioria delas vai ser beneficiada, porque pagam muito hoje na folha. Por isso, nós queremos uma contrapartida, a redução da jornada de trabalho para 40 horas semanais", disse Paulo Pereira da Silva.

Ponto a ponto, veja as principais alterações na política nacional

Comissão do Senado aprovou 12 temas que podem mudar as eleições de 2014

Leonardo Quarto - gazetaonline

Comissão de Reforma Política do Senado

A Comissão de Reforma Política do Senado aprovou 12 pontos que podem alterar a forma de fazer política no Brasil. Os projetos de lei já estão em fase de criação e o debate segue com partidos e parlamentares que concordam e discordam das questões levantadas. Da mudança na data da posse de presidentes e governadores, até a maneira como deputados e vereadores serão escolhidos, grandes alterações podem acontecer.

Voto em lista fechada para eleições do Legislativo

Os partidos elaborariam uma lista com parlamentares que poderia ser eleitos. A população passa a votar na lista, e não no candidato. Esse ponto é um dos mais controversos da reforma por supostamente conceder muito poder as siglas.

Cota de 50% para mulheres na lista fechada do Legislativo

Nas listas elaboradas pelos partidos, metade dos integrantes devem ser mulheres.

Financiamento público de campanha

As campanhas eleitorais passaria a ser financiadas somente com dinheiro público, assim doações de pessoas físicas e empresas estariam proibidas. Na proposta, fica estabelecido que, em ano de eleição, uma verba adicional seria incluída no Orçamento para cobrir as despesas. O valor seria obtido com a multiplicação do número de eleitores por R$ 7. A referência seria o número de eleitores do país em 31 de dezembro do ano anterior.

Fim do segundo suplente para senador

Senadores passaria a ter apenas um suplente, e este não poderia ser parente do parlamentar. Com a reforma, o mesmo só pode assumir a vaga no Senado provisoriamente. Caso o senador deixe o mandato, um nova eleição deve ser convocada.

Fim das coligações partidárias

Ficaria proibida as alianças para as eleições proporcionais (vereadores e deputados).

Possibilidade de candidatura avulsa no Executivo municipal

Prefeitos não precisariam mais de estar filiados a partidos políticos para concorrer. Contudo um mínimo de 10% do eleitorado local seria necessário para aprovar a candidatura.

Senadora Ana Rita (PT) foi a relatora da Comissão de Reforma Política do Senado

Fim da reeleição

Mandatos de prefeitos e governadores passaria ser de cinco anos, e a reeleição estaria proibida com a reforma.
Mudança na data de posse do presidente e dos governadores

O presidente assumiria o cargo no dia 15 de janeiro e os governadores  no dia 10. Essa proposta é encarada no meio político como desnecessária, já que não precisaria ser votada em uma comissão especial para conseguir aprovação.

Realização de Referendo A Comissão de Reforma Política do Senado aprovou a realização de referendo (uma consulta popular) para que a população opine sobre o sistema eleitoral de listas fechadas, caso esse seja mesmo aprovado pela Casa. Caso esse ponto seja mantido o referendo será realizado depois do final da votação da reforma política no Congresso. Assim a população daria o aval sobre o novo sistema.

Troca de PartidoFicou mantido o prazo de até um ano para que políticos mudem de legenda. Em 2007, salvo algumas exceções,  o Supremo Tribunal de Justiça decidiu que o mandato é do partido e não do político, e que quem muda de sigla durante o mandato perde a vaga.

Voto obrigatórioNo documento aprovado pelo Senado ficou mantida a obrigação de votar. O cidadão que deixar de comparecer às urnas três vezes perde o direto de tirar passaporte. Prestar concurso público participar de licitações entre outros.
Cláusula de desempenho

Para ter direito a mandar representante ao Congresso, os partidos devem ter votação miníma em todo país. O Supremo Tribunal Federal já decidiu que a cláusula de desempenho é inconstitucional.

Cláusula de desempenhoPara ter direito a mandar representante ao Congresso, os partidos devem ter votação miníma em todo país. O Supremo Tribunal Federal já decidiu que a cláusula de desempenho é inconstitucional.

Gastos do Executivo Presidente, Governadores e Prefeitos só poderão gastar o equivalente ao que está previsto no orçamento para a primeira quinzena do ano da posse. A medida foi tomada para que abusos sejam evitados no último ano de governo.

Política

Quarta, 11 de maio de 2011, 03h30

PREFEITOS

Dilma libera R$ 750 mi

Edna Simão  / Brasília-AE

Pressionada por mais de 4 mil prefeitos, a presidente Dilma Rousseff resolveu abrir o cofre e determinou a liberação de R$ 750 milhões para pagamento de obras iniciadas e aquisição de equipamentos. Além disso, a partir de junho, os municípios com menos de 50 mil habitantes passarão a ser beneficiados pelo Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) do saneamento básico. Também foi assinada uma medida provisória para garantir liberação de recursos do Executivo para construção de creches.

Com esses anúncios, a presidente, que participou do primeiro dia da 14.ª Marcha dos Prefeitos, quis reduzir o descontentamento dos prefeitos. Eles reclamam não só do cancelamento de restos a pagar - compromissos de despesas assumidos em anos anteriores -, como pedem mais recursos para saúde, melhor distribuição das contribuições federais com os municípios e dos royalties. A lista de reivindicações dos municípios chega a cerca de R$ 28 bilhões.

Uma das bandeiras da marcha é justamente a regulamentação da emenda constitucional 29, que define piso de financiamento público para União, Estados e Municípios. "Concordo com a reivindicação de vocês. Mas todos nós precisamos reconhecer que a discussão é complexa, pois envolve os três níveis da federação", frisou a presidente. Segundo ela, o governo federal aumentou em R$ 10 bilhões o investimento em saúde neste ano e a tendência é de que esse valor seja ampliado ainda mais.

Rodeada por quase todos os ministros de seu governo, Dilma afirmou que, dos R$ 750 milhões que serão liberados pela Caixa para pagamento de obras em andamento, R$ 520 milhões serão repassados de forma imediata. O restante, R$ 230 milhões, estará disponível no início de junho. Para facilitar o repasse, os procedimentos da Caixa serão simplificados. Além disso, a presidente afirmou que o governo federal vai ajudar os pequenos municípios na elaboração de projetos e oferecer, até 2014, 30 mil vagas para gestão pública. As inscrições começam no segundo semestre.

Apesar de ter se antecipado aos pedidos dos prefeitos, alguns pontos ficarão abertos. Os prefeitos querem derrubar o veto do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva que trata da distribuição de royalties do petróleo e gás para todos os Estados e municípios do País.

Hoje, os prefeitos irão ao Congresso para tentar incluir o assunto na pauta de votação. Para Dilma, o governo federal conseguiu criar um fundo social com os recursos do pré-sal, mas admite que ele pode ser aprimorado e que os prefeitos poderão apresentar uma proposta para isso.

Para o prefeito de São Paulo, Gilberto Kassab, o caminho para resolver os embates em torno da distribuição dos royalties é o diálogo. "Não há saída sem diálogo", afirmou Kassab.