Supremo suspende pela terceira vez julgamento da Lei da Ficha Limpa

Placar era de quatro votos a um em favor da aplicação da lei.

Julgamento será retomado na sessão desta quinta-feira (16).

Débora Santos Do G1, em Brasília

Manifestantes fazem ato em frente ao prédio do
STF pela aprovação da Lei da Ficha Limpa (Foto:
Dida Sampaio / Agência Estado)

O Supremo Tribunal Federal (STF) suspendeu nesta quarta-feira (15), pela terceira vez, o julgamento que vai definir a aplicação da Lei da Ficha Limpa. O julgamento foi suspenso porque já durava mais de cinco horas e terá continuidade na sessão desta quinta (16).

Antes da interrupção da sessão, o placar era de quatro votos a um pela manutenção da proibição às candidaturas de políticos condenados pela Justiça em decisões colegiadas e de cinco a zero em relação aos que renunciaram a cargo eletivo para evitar processo de cassação.

Antes da interrupção, votaram, dentre os 11 ministros, o relator, Luiz Fux, e os ministros Joaquim Barbosa, Rosa Weber e Cármen Lúcia, todos a favor da aplicação da lei. Somente o ministro Dias Toffoli foi contrário a pontos da ficha limpa.

Faltam ainda os votos do presidente do STF, ministro Cezar Peluso, e dos ministros Ricardo Lewandowski, Ayres Britto, Gilmar Mendes, Marco Aurélio Mello e Celso de Mello.

Quase dois anos depois de entrar em vigor, a Ficha Limpa gerou incertezas sobre o resultado da disputa eleitoral de 2010 e chegou a ter a validade derrubada para as eleições daquele ano.

O julgamento começou em novembro do ano passado e foi interrompido duas vezes por pedidos de vista (quando os ministros pedem mais tempo para analisar o processo).

O STF analisa três processos, que buscam definir os efeitos da ficha limpa para 2012. As ações foram apresentadas pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), pelo PPS e pela Confederação Nacional das Profissões Liberais (CNPL).

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A lei complementar

número 135 é reveladora

de profunda ausência de

compromisso com a boa

técnica legislativa."

                                             -José Antonio DiasToffolli, ministro do STF

O julgamento desta quarta recomeçou com o voto do ministro Dias Toffoli, que pediu vista em dezembro do ano passado, para analisar melhor o assunto. Antes dele, em sessões anteriores, tinham votado outros dois ministros (Joaquim Barbosa e Luiz Fux, ambos pela aplicação da lei).

Toffoli criticou a lei e afirmou que a ficha limpa fere o princípio da presunção de inocência, ao tornar inelegível uma pessoa condenada que ainda pode recorrer da decisão.

“A lei complementar número 135 é reveladora de profunda ausência de compromisso com a boa técnica legislativa. É uma das leis recentemente editadas de pior redação legislativa dos últimos tempos. Leis mal redigidas às vezes corrompem o propósito dos legisladores e o próprio direito”, afirmou.

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O tribunal não pode ser

contramajoritário para

ir contra a opinião da

população"

                                        -Luiz Fux, ministro do STF

A fala de Toffoli foi interrompida várias vezes pelos colegas para dar lugar a discussões de temas, como a influência da pressão popular nas decisões do STF.

Para o relator das ações, ministro Luiz Fux, ao aprovar a Lei da Ficha Limpa, o Congresso determinou que “um cidadão condenado por órgão judicial não tem merecimento para transitar na vida pública”.

“O tribunal não pode ser contramajoritário para ir contra a opinião da população. Evidentemente, que ela [a população] não nos pauta, mas temos que ouvi-la porque todo o poder emana do povo e em seu nome é exercido”, disse Fux.

"O poder contramajoritário pretende proteger o indivíduo contra si mesmo (...) Temos um papel didático-pedagógico de fazer valer o direito, às vezes, contra a opinião popular”, rebateu o ministro Gilmar Mendes.